Anexo 3 – Notas sobre o imposto de selo
O Imposto do Selo (IS) em Portugal incide sobre actos, contratos, documentos, títulos, empréstimos, seguros, jogos e transmissões gratuitas (heranças e doações). As taxas variam conforme a natureza da operação:
-
Aquisição onerosa de imóveis (compra de casa): 0,8 % (sobre o valor do contrato ou Valor Patrimonial Tributário, o que for maior).
-
Crédito à habitação:
-
0,8 %sobre o valor do empréstimo (relativo à aquisição do imóvel) -
0,6 %ou0,5 %dependendo do prazo do financiamento (ou0,04 %ao mês para prazos inferiores a um ano). -
Crédito ao consumo: De
0,141 %a1,76 %,conforme a duração, ou4 %sobre juros e comissões.
-
-
Arrendamento e subarrendamento: 10 % sobre o valor da renda.
-
Heranças e doações (transmissões gratuitas): 10 % para herdeiros que não sejam familiares directos (mais um adicional de 0,8 % se envolver imóveis). Cônjuges, unidos de facto, filhos, netos, pais e avós estão isentos do imposto de selo de 10 % em heranças. Nas doações de imóveis entre familiares directos, aplica-se a taxa de 0,8 %.
-
Trespasse de estabelecimentos: 5 %.
-
Prémios de jogos e concursos: 20 % (para jogos sociais do Estado acima de 5000 €) ou até 35 % / 45 % noutros sorteios.
-
Criptoativos:
4 %sobre comissões ou prestações de serviços de intermediação. -
Jovens até aos 35 anos: Isenção ou redução no Imposto do Selo na aquisição de habitação própria permanente.
-
Entidades públicas, IPSS e Estado: Estão isentos quando o encargo lhes competir.