Benefícios fiscais, fundos de investimento e crise da habitação, 2026

Rui Viana Pereira, 19/11/2026

Aldeia das Minas de São Domingos, cerca de 850 habitantes. Construída pelos trabalhadores, foi a primeira aldeia electrificada do país. (foto respigada de A Terceira Dimensão, 09/05/2019)

 

Existe uma relação estreita entre os benefícios fiscais oferecidos a fundos de investimento e a senhorios, e a especulação imobiliária, de tal forma que não é possível resolver a crise da habitação sem atacar os privilégios dos fundos imobiliários e dos grandes proprietários.

Situação actual da habitação

Sabemos empiricamente que existem milhares de pessoas a necessitar de casa. Umas vivem na rua, outras em casa dos pais, outras em casas partilhadas e sobrelotadas. Partilhar casa não é pecado, e cada um/uma deve viver consoante lhe agrade mais – mas ser obrigado a viver em condições precárias e a contragosto não devia ser uma realidade generalizada. Há jovens que desistiram do ensino superior por não poderem pagar um alojamento perto da universidade, partilhado ou não. E a contradição entre a procura de emprego e a procura de casa a preço acessível atira os trabalhadores para percursos diários de quatro horas ou mais. Para milhares de agregados familiares, crise da habitação é sinónimo de um sofrimento insuportável.

Por outro lado, a falta de rigor nos dados publicamente disponíveis impede-nos de saber quantas pessoas necessitam de alojamento digno, quantas casas existem disponíveis para habitação, a quem pertencem, etc. Esta falha deve-se ao facto de não haver uma base de dados e um serviço nacional de habitação. Sabemos exactamente quantas pessoas estão à espera de intervenções cirúrgicas, quantas pessoas necessitam de médico de família; sabemos quantas crianças irão procurar colocação escolar no ano seguinte, e portanto quantos professores e escolas serão necessários. Sabemos tudo isso porque o direito à saúde e o direito à educação encontram resposta material no Serviço Nacional de Saúde e no sistema público de educação. A falta de informação rigorosa sobre as carências e o stock de habitação constitui um obstáculo à discussão pública.

Em 2011 os inquéritos do INE concluíram que a percentagem de famílias a viverem em casas sobrelotadas era de 11,36 % – uma média assustadoramente elevada, com a agravante de ser muito superior em regiões como o Algarve, a Madeira e os Açores. De 2011 para cá, a crise agravou-se ainda mais, sendo de recear que estes números estejam muito aquém da realidade.

Nas últimas semanas, o descontentamento popular em torno deste estado das coisas tem sido particularmente visível nas ruas do Porto e de Lisboa. Já não é possível fazer de conta que não existe uma crise estrutural de habitação.

A relação entre os rendimentos das famílias e o preço das casas

Para entendermos as causas desta crise, temos de virar costas aos argumentos bizantinos brandidos por comentadores e responsáveis políticos, pois eles camuflam sistematicamente o essencial. E o essencial, seja qual for a perspectiva pela qual abordemos a questão, vai dar sempre nisto: a relação entre os rendimentos das famílias e os custos da habitação. (Ver Anexo 1)

Os benefícios oferecidos às camadas privilegiadas

A espculação imobiliária é alimentada por benefícios fiscais oferecidos aos fundos de investimento imobiliário, aos senhorios em geral, ao alojamento local (ver o Anexo 1), aos estrangeiros endinheirados que optaram por viver ou comprar casa em Portugal, bem como a quase inexistência de habitação pública ou associativa (menos de 2 % do parque habitacional, ou seja, praticamente nula). Todos estes factores se conjugam para inflacionar o custo da habitação.

Os relatórios das agências de investimento e captura de poupanças são claros: «Portugal registou um crescimento histórico de 3,1 % na criação de empresas em 2025, com destaque para alojamento de curta duração (+33 %), programação informática (+28 %) e atividades imobiliárias (+20 %)»1 (ver o Anexo 4). Reparem no crescimento das empresas de alojamento local –  já não estamosa falar apenas de uma «classe média» que foi obrigada a alugar ou subalugar a sua própria casa para conseguir sobreviver, mas sim de uma autêntica indústria com benefícios fiscais e expansão ilimitada.

Em 2025 o valor mediano2 dos novos contratos de arrendamento em Portugal rondou os 9,29 €/m2. Dado que um T0 moderno tem geralmente cerca de 50 m2,3 isto significa que a renda mediana de um T0 rondava em 2025 os 465 €. Mas este valor esconde o que se passa nas regiões sujeitas a maior pressão demográfica e turística. Façamos as contas à renda mediana de um T0 em quatro zonas do país onde se encontra grande parte da população:4

No caso de um casal de trabalhadores com dois filhos, partindo do princípio que cada um deles, à semelhança da maioria da população trabalhadora, recebe o salário mediano, e atendendo a que devem ter pelo menos três quartos (T3) e uma sala para cumprirem as condições mínimas de dignidade e conforto, temos que a renda mediana em Lisboa, neste momento, rondaria os

140 m2 * 16,88 €/m2  =  2363 €

Este valor situa-se acima do que o governo de Luís Montenegro definiu como «renda acessível» 5, ou seja, 2300 €. Dado que em 2024 o rendimento mediano 6 em Lisboa era de 1298 €/mês (no caso de um casal, 2596 €/mês), a taxa de esforço deste casal será de 91 %; sobram 233 € para viver – uma situação insustentável.

Na realidade, porém, os limites às rendas sugeridos pelo Governo são facultativos. O senhorio pode aplicá-los ou não, consoante entender. A legislação determina que os limites tenham por base 80 % da mediana dos valores de renda divulgada pelo INE para o concelho onde se encontra a habitação. Se o senhorio praticar preços iguais ou inferiores ao limite estabelecido para o município em questão, fica isento de IRS ou IRC. Não é preciso tirar um curso de matemática para perceber que esta fórmula conduz a uma subida constante da renda mediana. O senhorio, consoante o nível actual das rendas na zona em questão, deitará contas à vida para saber se lhe convém praticar uma renda dentro dos limites previstos e assim beneficiar de isenções fiscais, ou subir drasticamente a renda para obter maior rendimento, mesmo pagando IRS ou IRC. Um exemplo teórico simples: se o limite de «renda acessível» que dá direito a isenção fiscal for de 1000 € e se, acima desse valor, tiver de pagar 10 % de IRS ou IRC, então bastará ao senhorio pedir uma renda de 1200 €/mês para aumentar o seu rendimento; se vários senhorios adoptarem a mesma táctica, é de prever que no ano seguinte a mediana das rendas irá aumentar. Ora, os fundos imobiliários e equivalentes (incluindo as agências imobiliárias, também elas isentadas, graças a uma lei de António Costa) já beneficiam de isenções em sede de IRC – portanto não têm qualquer vantagem em observar os limites propostos pelo Governo e irão fatalmente contribuir para a subida progressiva e constante da renda mediana.

Como não acreditamos que os ministros sejam analfabetos e não saibam ler as estatísticas do INE (que, aliás, são invocadas nas fórmulas de cálculo da própria lei), resulta claro que as medidas propostas pelo governo de Luís Montenegro visam fazer subir o custo da habitação ao longo dos próximos anos. A situação é clara: temos um governo que funciona despudoradamente como gestor administrativo da especulação imobiliária.

As reivindicações dos movimentos populares

Em Lisboa e no Porto os manifestantes têm reivindicado:

A instrumentalização das forças policiais para reprimir os manifestantes levou-os a acrescentar uma reivindicação à margem dos problemas habitacionais:

Foi o próprio Governo que forçou este rumo do confronto, ao limitar a liberdade de manifestação e expressão. Está em causa não só o artigo 45.º («1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização. 2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.»), mas também o artigo 21.º da Constituição («Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública»).

O direito à livre manifestação foi ferido não só do ponto de vista jurídico e institucional, mas também do ponto de vista físico, com dezenas de pessoas a serem presas e socorridas nas urgências hospitalares. A política do governo, além de favorecer descaradamente a especulação imobiliária, passou a ser uma política de sangue.

Perante as diversas formas de manifestação e protesto – incluindo a colocação simbólica de tendas na praça pública – e os métodos de trabalho dos manifestantes – incluindo assembleias populares, grupos de trabalho, creches improvisadas e actividades artísticas e de lazer no espaço público –, os representantes da direita e até alguns social-democratas entraram em histeria, acusando os manifestantes de quererem substituir o Legislador. É claro que se trata de uma acusação mal-amanhada, visto que as assembleias populares jamais pretenderam legislar para o país inteiro – limitam-se a tomar decisões relativas aos seus interesses internos (montar ou desmontar tendas, montar ou não cantinas populares, formar grupos de trabalho e debate, escolher delegados e porta-vozes, destituí-los, etc.). Mas estas simples actividades internas, todas elas baseadas na discussão pública e na democracia directa, com microfone aberto a qualquer pessoa, pincham os nervos de toda a direita, por constituírem um «mau exemplo», uma escola de democracia directa. Ainda que estejamos a muitas léguas de qualquer coisa que assemelhe uma revolução ou até uma simples crítica ao sistema de democracia representativa e ao capitalismo, tudo o que cheire levemente a poder popular eriça o mais calvo dos direitistas.

A explosão das actividades imobiliárias

É instrutivo verificar a rendibilidade dos vários sectores económicos (excluamos as empresas financeiras e agrícolas, para simplificar) (ver Anexo 4): em 2024 as actividades imobiliárias estavam no pódio da corrida às melhores taxas de lucro, apenas sendo batidas pelas actividades de consultoria e sede social. A propósito, recordemos que o actual primeiro-ministro Luís Montenegro provém exactamente dessas áreas económicas 7 (consultoria de gestão, comércio e gestão de imóveis, próprios ou alheios, etc.) e, naturalmente, defende os respectivos interesses – a começar pelas borlas fiscais.

Em setembro de 2026 o Governo propôs um Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) 8 que

«tem por objetivo «reforçar a autonomia privada na definição do conteúdo do contrato, fomentando a criação de um mercado mais atrativo para a oferta de arrendamento», designadamente através da alteração de «limitações à fixação do valor das rendas, imposição de renovações e sujeição destas a prazos mínimos». Ou seja, a mudança legislativa visa fortalecer o poder dos senhorios através do reforço da sua capacidade de determinar o valor das rendas e a duração dos contratos.» –- Ana Cordeiro Santos, «A Direita na Questão da Habitação», novembro/2026, Le Monde Diplomatique (ed. portuguesa).

A proposta de lei, aprovada na generalidade na Assembleia da República, aguarda discussão na especialidade.

Os benefícios fiscais oferecidos aos senhorios em 2019

Em 2019 o governo de António Costa (PS) produziu um Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) que, juntamente com outras leis (Programa Porta 65, etc.), introduziu o cálculo da taxa de esforço com habitação – isto é, um limite à percentagem do rendimento familiar arrebanhada pelos encargos com habitação. A taxa de esforço estabelecida pelo Governo foi de 45 % – um valor consideravelmente superior ao aconselhado por diversos grupos de estudo, que apontam para uma taxa de esforço máxima de 30 %. 9

Adoptando o princípio da taxa de esforço máximo de 30 %, um T0 em Lisboa deveria ter uma renda de, no máximo,

1 salário mediano em Lisboa (valores de 2024) * 0,3 = 
1298 € * 0,3 = 389 €

Recordemos que o salário mediano apresenta enormes variações de município para município, e portanto o cálculo da taxa de esforço deve ser feito em função do rendimento mediano local e não nacional. Recordemos também que estamos a falar de salário bruto, e não do salário líquido depois de cobrados os impostos directos e quotizações sociais, o que deixa este inquilino com menos de 766 € para sobreviver. Recordemos finalmente que o cálculo teórico do salário mediano não impede na prática que milhares de trabalhadores recebam o salário mínimo (em 2026: 920 € brutos; 819 € líquidos depois de pagar a contribuição social).

Os benefícios fiscais oferecidos aos fundos de investimento

Como sabemos, o capital flui constantemente para os sectores económicos onde pode obter maiores taxas de lucro, independentemente de isso ser bom ou mau para os interesses da maioria da população. No momento actual, um dos sectores para onde os capitais fluem mais intensamente é o da especulação imobiliária (ver Anexo 4).

Uma das razões pelas quais o negócio imobiliário está a bombar não se prende tanto com a famosa «lei da oferta e da procura», mas sim com o facto de sucessivos governos terem concedido facilidades e benesses fiscais inauditas a esse sector. Trata-se portanto de uma opção política, impulsionada pelo lobby do imobiliário junto do Executivo, e não uma «lei» da economia. Não é possível resolver o problema da habitação sem restringir os privilégios do negócio imobiliário.

A direita, sobretudo a extrema-direita, insiste que a culpa da crise provém da «invasão» de imigrantes. Seja ou não verdade que o acréscimo de mais de um milhão de imigrantes tenha desequilibrado a balança da oferta e da procura de casa, nenhum dado concreto publicamente acessível nos permite confirmar essa afirmação. Navegamos às cegas. O benefício desse obscurantismo vai para os proprietários de habitações familiares e para o famoso sector da construção, tradicionalmente dependente em Portugal das benesses do poder político.

O argumento da vaga de imigrantes é espúrio, por uma razão muito simples: já muito antes do actual fluxo de imigrantes havia centenas de milhares de casas desocupadas e estávamos mergulhados numa crise de habitação aflitiva; já antes o custo de comprar ou arrendar casa implicava uma taxa de esforço incomportável para a maioria das famílias.

10 propostas para resolver a crise da habitação

Não basta pedir a revogação do novo projecto de lei do arrendamento. Aliás, não faz muito sentido pedir a revogação de uma lei que ainda está em discussão. Temos, isso sim, de enfrentar a acumulação de 40 anos de leis neoliberais. São necessárias medidas radicais para derrotar a radicalidade neoliberal que nos trouxe até aqui.

1. Implementação de uma verdadeira Política Nacional de Habitação

Criação de um serviço nacional de habitação, incluindo uma base de dados publicamente acessível que nos diga quantas pessoas precisam de casa, quantas casas devolutas existem, a quem pertencem, em que estado estão. É impossível uma discussão pública séria se não dispusermos de dados concretos. O actual obscurantismo que envolve o parque habitacional restringe a discussão ao domínio dos palpites e favorece a especulação. Se nem sequer dispomos de um registo predial actualizado, como denuncia o Relatório do Tribunal de Contas, estamos condenados a tomar decisões por defeito.

Na realidade, a Lei de Bases da Habitação prevê um conjunto de instrumentos essenciais, incluindo um programa nacional de habitação. Só há um problema: a lei parece ter sido aprovada a contragosto, para calar as bocas do mundo, pois nunca foi implementada, deixando campo livre à especulação imobiliária.

2. Aplicação de tectos às rendas, calculados em função do rendimento mediano e da taxa de esforço das famílias

A taxa de esforço máxima deveria ser 30 % do rendimento do agregado familiar, tomando por referência o rendimento mediano. Dizemos tectos, no plural, porque a mediana dos rendimentos da população é muito variável de região para região.

3. Declaração do estado de necessidade (eventual)

Tanto quanto sei, a Constituição da República Portuguesa não contempla a figura jurídica do estado de necessidade. Apenas é prevista no Código Civil, artigo 339.º, para casos estritamente individuais. 10 No entanto a jurisprudência internacional, a cujos tribunais Portugal aderiu, prevê a declaração unilateral do estado de necessidade.

Este recurso pode ser necessário se a União Europeia invocar compromissos que prejudiquem a resolução da crise de habitação ou se as empresas privadas invocarem a expectativa de negócios para bloquearem as medidas de urgência necessárias.

O estado de necessidade leva em conta as necessidades urgentes de toda ou de parte significativa da população (por exemplo, em caso de catástrofe), permitindo que o Estado suspenda provisoriamente as suas obrigações contratuais, até que a situação se resolva. Este expediente permite, por exemplo, suspender certas normas de mercado da UE; desviar provisoriamente verbas de sectores menos urgentes para um Programa de Habitação; impor tectos às rendas, ainda que seja invocada alguma lei em sentido oposto; suspender o reembolso da dívida pública, se faltarem verbas para garantir o direito à habitação e a prossecução dos deveres do Estado nesse domínio; adiar as promessas de reforço dos orçamentos bélicos, para acudir às necessidades urgentes da população; etc.

Algo semelhante aconteceu há cerca de 40-50 anos: face ao baixo montante de algumas rendas, que levava alguns senhorios a não realizarem obras de manutenção, os tribunais decidiram durante anos a fio não obrigar os senhorios a cumprirem as suas obrigações legais, até que as rendas fossem actualizadas. Encontramo-nos hoje, de algum modo, na situação inversa.

4. Proibição definitiva da execução de despejos antes da criação de alternativas

Esta é uma luta de muitos anos. Os tribunais fazem de conta que não entendem qual a parte mais fraca do conflito e mandam despejar famílias inteiras, pessoas inválidas, idosos, etc., sem lhes oferecerem quaisquer garantias de sobrevivência (nota: oferecer um quarto durante um mês a uma mãe com dois filhos, como já se tem visto, e a partir daí desenrasca-te como puderes, não constitui nada que se pareça a uma garantia de sobrevivência).

Ironicamente, os despejos ordenados pelo Estado central, pelo Estado local e pelos tribunais têm um mérito: desvendam a desumanidade sádica de muitos dos detentores de cargos públicos, em geral ciosamente camuflada.

Não estamos a falar apenas de suspender despejos individuais. Os bairros autoconstruídos devem permanecer de pé até que lhes seja dada alternativa digna e acessível.

Sempre que tecnicamente possível, os novos bairros devem situar-se na mesma zona e as famílias/comunidades não devem ser dispersas, como se estivéssemos a lidar com gado.

5. Expropriação ou requisição de imóveis devolutos durante períodos longos

Após determinado prazo (a estudar) ao fim do qual uma casa de habitação familiar continue desocupada, dever-se-ia expropriá-la ou alugá-la compulsivamente. Esta norma deveria vigorar pelo menos até se considerar resolvida a crise actual de habitação.

É certamente uma das medidas de mais difícil aceitação pelo status quo, pois ataca o princípio sacrossanto da propriedade privada. Contudo, mesmo dentro da lógica do sistema capitalista vigente, deveria vigorar o princípio da responsabilidade social das empresas, por oposição às práticas de especulação imobiliária.

O gigantesco parque imobiliário dos bancos, das seguradoras, da Santa Casa da Misericórdia, entre outros grandes proprietários, tende com frequência a permanecer desocupado durante longos anos, pois as empresas financeiras dão geralmente o seu parque imobiliário como garantia de empréstimos junto do Banco Central Europeu – uma casa ocupada gera um rendimento real mensurável (a renda), mas uma casa desocupada pode ter um valor especulativo muito superior.

Por outro lado, hostilizar os microproprietários poderia ter consequências sociais e políticas desastrosas. Mais vale tê-los como aliados do que como inimigos.

6. Políticas públicas de habitação acessível; apoio às soluções associativas e cooperativas

Trata-se de pôr em marcha a Lei de Bases da Habitação. Isto implica não só investir em habitação pública, mas também criar incentivos e apoios à construção associativa e cooperativa. Um banco de fomento da habitação (seja ele público ou de iniciativa popular) que disponibilizasse verbas a juros zero, seria essencial para viabilizar um Plano Nacional de Habitação.

7. Proibir o Estado central e local de alienar o edificado habitável e terrenos urbanos

Os poderes políticos neoliberais têm vindo a vender ao desbarato o património público. Esta prática alimenta descaradamente a especulação imobiliária. Mesmo no caso da construção associativa, sem fins lucrativos, ou da autoconstrução, os terrenos devem permanecer na posse do Estado, que cederia a sua utilização graciosa. A terra, o ar, a água, o sol são bens comuns, partilhados entre nós e a Natureza. Não devem ser fonte de lucro para uma minoria e de sofrimento para a maioria.

Na mesma ordem de ideias, deveríamos voltar a discutir a faculdade de os utilizadores de habitação pública ou associativa venderem as casas que habitam, coisa que acontece frequentemente após um certo número de anos em que o volume de rendas pagas já cobriu os custos de construção. Há numerosos exemplos em Lisboa; alguns antigos bairros sociais foram vendidos peça a peça, gentrificados e parcialmente destituídos de população residente, transformando-se em centros de alojamento local, isto é, em hotéis gigantes à escala urbana. Esta situação desvirtua o objectivo inicial: a construção de habitações públicas, para acudir ao direito à habitação, por oposição à defesa da propriedade privada e do desenrascanço individual.

8. Discussão e revisão dos apoios à aquisição de «casa própria»

As sucessivas políticas de apoio à compra de casa e até algumas das políticas de apoio aos arrendatários são prejudiciais a longo prazo.

Primeiro, porque coisas como os juros bonificados e outros subsídios podem aliviar a situação pontual de algumas famílias, mas têm um efeito perverso: embora os compradores paguem juros subsidiados, isso não significa que esses montantes não sejam pagos aos especuladores imobiliários e aos bancos; significa apenas que todos nós, incluindo aqueles que não têm casa, estamos a pagar através dos impostos a casa daquela família. Por muito favorável que eu seja a todas as modalidades de entreajuda, não vejo como poderemos chamar solidária a esta forma de ajudar algumas famílias – é, isso sim, uma forma perversa de amansar os conflitos sociais e de diluir a fonte de lucros dos bancos e das imobiliárias na massa de contribuintes.

Propor a generalização da propriedade imobiliária individual como via para a materialização do direito universal a usufruir de uma habitação é um absurdo. Equivale a propor o fim do Serviço Nacional de Saúde, para o substituir por seguros de saúde individuais, ao triste estilo norte-americano.

9. Protecção às sedes associativas e culturais

O despejo das associações populares, desportivas e culturais não tem sido suficientemente debatido. O desaparecimento das sedes associativas tem efeitos devastadores na coesão das comunidades e na sua capacidade de autoorganização. Estes efeitos vêm somar-se à dispersão das famílias e comunidades – uma táctica de ataque à organização popular autónoma muito usada a partir da década de 1970.

10. O prazo mínimo dos contratos de arrendamento deveria ser de 10 anos

O prazo mínimo de vigência dos contratos de arrendamento é hoje de três anos no caso de residência permanente ou de três meses no caso de residência temporária. Gostaria de ver os senhores ministros a programarem a sua vida, as suas empresas, ou a vida dos seus filhos, a prazo de três anos – é um absurdo. O prazo mínimo dos contratos (se o inquilino assim desejar) deveria ser pelo menos de 10 anos – um período mais razoável para organizar projectos de vida, escolher uma escola estável para os filhos, etc.

 


Notas:

  1. «Negócios rentáveis: ideias para empreender em Portugal», 28/01/2026, Qonto Blog, consultado em 11/11/2026. ↩
  2. A mediana é o valor máximo alcançado pela metade mais pobre da população estatística. Assim, recorrendo ao exemplo clássico: numa população com duas pessoas, em que uma possui dois frangos e outra não tem nenhum, a média diz-nos que em teoria cada uma delas tem um frango (2/2=1); a mediana, de forma mais realista, diz-nos que a metade mais pobre da população não tem nenhum frango. No caso vertente, a estatísticas diz-nos que a metade de valor mais baixo dos novos contratos ronda os 9,29 €/m2; isto significa que a população afectada paga no máximo até esse valor. ↩
  3. No momento actual, as áreas mínimas legais e as áreas médias dos apartamentos são:
    T0 (Estúdio): 35 m² a 50 m²
    T1: 50 m² a 65 m²
    T2: 72 m2 a 90 m2
    T3: 100 m² a 140 m²
    T4: 130 m² a 180 m²
    T5: 160 m² a 230 m² (ou mais, dependendo se são apartamentos de luxo ou moradias)
    Ver também Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de agosto de 1951. Ver também «Áreas mínimas e tipologias de fogos» in AC-Arquitectos. ↩
  4. INE, «Valor mediano das rendas de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares (2025)», consultado em 11/11/2026. ↩
  5. Para conhecer as tabelas municipais de «renda acessível» e respectiva legislação: «Renda acessível: Qual o valor máximo por tipologia?», Doutor Finanças, 15/10/2026, consultado em 12/11/2026. ↩
  6. O rendimento mediano em 2024 (últimos dados do INE) foi de 12  666  €/ano. Isto significa que a metade mais pobre da população ganha anualmente, no máximo, essa quantia. Se dividirmos este valor por 12 meses, obtemos um rendimento mensal de 1 056 €. Ou, no caso de um casal, 2111 €/mês. ↩
  7. Ver: https://www.racius.com/spinumviva-lda/. ↩
  8. Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, com entrada em vigor em setembro/2026. ↩
  9. O Joint Center for Housing Studies (JCHS) da Universidade de Harvard estabeleceu uma das referências mundiais mais importantes. Publica frequentemente análises críticas, como o artigo que avalia o padrão dos 30 %. O Banco de Portugal, com base em critérios exclusivamente financeiros, sugere que o limite da taxa de esforço no caso dos empréstimos bancários para habitação seja de 45 % (ver jornal Eco, consultado em 30-10-2026). ↩
  10. Em caso de perigo iminente de dano, a pessoa em questão poderá adoptar um comportamento que noutras circunstâncias seria ilícito, desde que não provocando danos maiores do que aquele que seria sofrido. Exemplo: se houver fogo na minha casa e a entrada dos bombeiros estiver a ser impedida pela presença de um carro encostado à porta (como sucedeu em diversos casos durante o fogo do Chiado), estamos perante um estado de necessidade que me autoriza a arredar o carro, ainda que com isso tenha de lhe provocar algum dano. ↩
 

Fontes e referências

Constituição da República Portuguesa.

Estatuto dos Benefícios Fiscais consolidado até 2026.

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) de 1989.

Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA).

Vários artigos e estudos do Joint Center for Housing Studies (JCHS) da Universidade de Harvard, onde é tratada, entre outros temas, a questão da taxa de esforço com habitação das famílias.

Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU.

«Mercado de Arrendamento: Novas Regras» aprovadas pelo Conselho de Ministros de 09/06/2026; consultado em 15/11/2026.

Nova Lei do Arrendamento Urbano (NARAU), consultada em 08/11/2026.

«Lei das Rendas: o Que Está Proposto e o Que Ainda Não Vale», in K-Invest, 28/10/2026, consultado em 15/11/2026.

Sílvia Dias, «Arrendamento Acessível: Como Funciona o Novo Regime?», 02/09/2026, in Doutor Finanças, consultado em 12/11/2026.

Lei de Bases da Habitação consolidada (Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro), consultada em 13/11/2026.

INE, «Rendibilidade operacional das vendas (%) das Empresas por Localização geográfica (NUTS - 2024) e Atividade económica (Divisão - CAE Rev. 3); Anual», consultado em 12/11/2026.

Tribunal de Contas, «Benefícios Fiscais Direcionados aos Organismos de Investimento Imobiliário», Relatório N.º 2/2025, consultado em 01/11/2026.

INE, «Estatísticas do rendimento ao nível local - Indicadores de rendimento declarado no IRS – 2024», INE, 2026, consultado em 30-10-2026.

«Alojamentos Locais no Porto Crescem Quase Cinco Vezes Mais do Que em Lisboa», 07/10/2026, Jornal de Negócios.

Vanessa Sousa, «Famílias Gastam 80 % do Salário na Renda e 70 % na Compra de Casa», 16/02/2026, Idealista (agência imobiliária).

Ana Cordeiro Santos. «A Direita na Questão da Habitação», Le Monde Diplomatique - edição portuguesa, 2026.

Ana Cordeiro Santos. «Combater o Tabu do Controlo dos Preços para Responder à Crise Habitacional», Le Monde Diplomatique - edição portuguesa, 2026.

«Saiba como funciona o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA)», 22/10/202, Caixa Geral de Depósitos, consultado em 18/11/2026.

Carpentieri Leonardo, Necessity as a Defence, 2025.

Tribunal de Contas, «Benefícios Fiscais Direcionados aos Organismos de Investimento Imobiliário», 2025, consultado em 10/11/2026.

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Ana Cordeiro Santos; Nuno Serra. «O Eterno Mito do Congelamento das Rendas», Le Monde Diplomatique – edição portuguesa, 2020.

Ana Cordeiro Santos. «Crise da Habitação, Crise da Reprodução Social», Le Monde Diplomatique – edição portuguesa, 2019.

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Ana Cordeiro Santos. «Sociedades de Investimento em Património Imobiliário: Novo Salto na Financeirização da Habitação», Le Monde Diplomatique – edição portuguesa, 2018.

Ana Cordeiro Santos. «Financeirização do Estado, Política de Habitação e Subsídios à Especulação», Le Monde Diplomatique – edição portuguesa, 2018.

 

Ficheiros anexos

Indicadores de rendimento bruto declarado e do rendimento bruto deduzido do IRS liquidado por agregado fiscal, 2024 (fonte: INE) (xlsx, 470,9 kB)

Rendimento disponível por quintis e decis (fonte: Eurostat) (xlsx, 17,7 kB)

Alojamentos familiares, 1950-2021, por forma de ocupação (fonte: INE) (xls, 10,5 kB)

Alojamentos familiares, 1950-2021, por regime de ocupação (fonte: INE) (xls, 11,0 kB)

Excedente bruto de exploração, por actividade económica (xls, 265,5 kB)

 

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