Reforma das pensões: uma história da Carochinha

A lista de «estudos» para a reforma das pensões já vai longa: o Livro Branco da Segurança Social (1998)¹, encomendado pelo então governo de António Guterres, entra na senda de um documento seminal do Banco Mundial, Averting the Old Age Crisis² («Como Evitar a Crise do Envelhecimento»).

«Em 1998, o Livro Branco da Segurança Social (…) previa que a Segurança Social deixaria de ser sustentável a partir do ano 2020, e que tal se deveria ao aumento da despesa com pensões. O impacto deste Livro Branco foi tão significativo que acabou por inspirar duas reformas do sistema público de pensões (em 2002 e 2007).» (Moreira, 2019b, p. 13)

As propostas de capitalização das pensões assentam em vários argumentos falaciosos:

• a ideia de que passou a haver relativamente mais idosos e menos pessoas em idade de trabalhar;

• a ideia de que o sistema de pensões deve ser encarado na óptica do lucro e do investimento financeiro;

• o pressuposto de que é possível adoptar um sistema gerido pelo capital financeiro sem ferir os direitos de quem trabalha;

• a ideia de que as contribuições sociais são impostos disfarçados; a sua transformação total ou parcial em contas-poupança-reforma individuais representaria uma diminuição de impostos.

A experiência histórica diz-nos que se entrarmos pelo caminho do individualismo e da capitalização das pensões, inevitavelmente a lógica da especulação financeira acabará por extravasar o domínio das caixas de pensões e alastrar a diversos outros serviços de segurança social.

Os objectivos finais da capitalização das pensões são claros: «aprofundamento da participação no mercado de capitais», subtracção do sistema ao controlo político institucional e sua entrega à lógica da gestão privada (World Bank, 1998, p. 49).

O facto de sucessivos governos insistirem em encomendar estudos que ecoam o que já estava publicado há 30 anos reflecte a ânsia dos especuladores financeiros por deitarem a mão aos excedentes das caixas de pensões. O último episódio desta saga intitula-se Reformar as Pensões em Portugal (2026) e foi encomendado pelo governo actual de Luís Montenegro.

Trataremos de refutar estas histórias da Carochinha, não perdendo de vista algumas questões essenciais, nomeadamente:

«(…) é importante que a avaliação dos sistemas de pensões tenha também em conta a sua sustentabilidade social, ou seja: conseguirão os sistemas de pensões assegurar um nível de vida adequado aos pensionistas? Conseguirão garantir que a passagem à reforma não resultará numa quebra abrupta no rendimento[?] Conseguirão proteger os pensionistas contra o risco de pobreza?» (Moreira, 2019b, p. 14-15) (sublinhado meu)

Como funciona a Segurança Social?

Para começar, porque lhe chamamos Segurança Social (SS)?

Segurança, porque actua como um seguro contra a perda de rendimentos (desemprego, etc.) e a pobreza extrema, contra várias calamidades (doença, invalidez, etc.), e pela prestação de serviços de protecção social (vítimas de violência doméstica, órfãos, velhice solitária, etc.).

Social, porque é um sistema colectivo, solidário, universal.

Universal, porque, pelo menos no campo dos princípios propostos, todos devem contribuir na medida das suas possibilidades e todos beneficiam na medida das suas necessidades.

Originalmente funcionava em regime contributivo e redistributivo: os trabalhadores entregavam uma parte do seu salário à SS; os fundos assim obtidos eram partilhados por todos quantos necessitavam de apoio social ou económico. O montante da contribuição de cada trabalhador não entra em linha de conta quando chega o momento de acudir às suas necessidades – não interessa saber se contribuiu, nem quanto contribuiu; o que interessa é a aplicação do princípio universal da solidariedade e apoio mútuo.

Como é financiada a Segurança Social?

• Contribuições dos trabalhadores e das entidades patronais;

• orçamento de Estado (transferências do erário público), se for necessário cobrir deficiências financeiras;

• receitas próprias, incluindo juros, coimas e rendimentos do património da SS.

As contribuições são calculadas hoje (2026) à taxa de 34 % do salário base bruto. Esta contribuição divide-se em duas fatias: uma é descontada directamente do salário bruto do trabalhador, calculada à taxa de 11 %; outra é directamente paga pelo empregador, calculada à taxa de 23 % do salário bruto.

Note-se que neste artigo apenas analisamos o regime adoptado em Portugal. Noutros países, embora a segurança social tenha origem histórica comum, o seu financiamento e gestão podem ser diferentes.

Qual a diferença entre repartição e capitalização?

No regime de repartição/redistribuição, a contribuição dos trabalhadores activos alimenta o fornecimento a toda a população de apoios sociais e económicos. Resultado:

Estiveste muito tempo desempregado, sem contribuir para a SS? – não há problema, os serviços colectivos cuidarão de ti.

O teu patrão nunca entregou à SS as tuas contribuições sociais? – não há problema, o colectivo garante-te solidariamente uma pensão mínima de reforma.

Ficaste inválido para o trabalho? – não há problema, o colectivo encarrega-se de prover à tua subsistência.

Os teus rendimentos são miseráveis e colocam-te abaixo do limiar oficial de pobreza? – não há problema, a Segurança Social garante-te um rendimento mínimo.

O regime de capitalização baseia-se em contas individuais, sem ligação entre si e sem responsabilidade colectiva,³ sem primazia dos direitos universais; a gestão dessas contas, na maior parte das propostas (variáveis de país para país), é feita por entidades privadas ou por entidades públicas que actuam segundo a lógica do capital privado – é o reino do individualismo, do «salve-se quem puder».

Uma conta-seguro submetida à lógica do lucro e da gestão financeira individualistas resulta no seguinte:

Estiveste longo tempo desempregado e deixaste de poder pagar o prémio do teu seguro? – problema teu.

Tens uma doença prolongada cujos custos excedem o teu seguro individual? – problema teu.

Ficaste incapacitado quando ainda não tinhas pago o suficiente para teres uma pensão de invalidez decente? – problema teu.

O teu rendimento é ridiculamente baixo, ao ponto de não sobrar dinheiro para pagares uma conta poupança-reforma? – problema teu.

Houve uma crise financeira, a seguradora foi à falência e as tuas quotizações evaporaram-se no espaço interestelar? – problema teu.

Uma vez depositado numa conta poupança-reforma (ou com outro nome equivalente), o dinheiro que pagaste será encaminhado para operações de especulação financeira alheias aos interesses de quem trabalha; ou, na melhor das hipóteses, para a compra de títulos da dívida pública.

O regime de repartição obedece ao princípio da actualidade. As contribuições sociais provêm dos salários actuais. Dessa caixa colectiva são retirados os meios necessários ao auxílio dos cidadãos no momento actual. Por isso, não se coloca o problema da degradação de fundos por efeito da inflação e a sujeição permanente ao carrossel dos juros. O que conta é o volume de contribuições actuais destinadas a serem redistribuídas agora, e não num futuro distante, incerto, estimado de forma mágica e abstracta por matemáticos e contabilistas, a partir de duvidosas premissas especulatórias.

O carácter actual, colectivo, obrigatório, universal e solidário do regime de repartição é o seu aspecto essencial.

Como era a vida quando não havia pensões de reforma e invalidez?

Era frequente, desde a criação da primeira fábrica até ao primeiro quartel do século XX, os trabalhadores caírem mortos no local de trabalho, em plena laboração – nestes casos a questão do seu sustento futuro estava arrumada à partida. Nos restantes casos, os assalariados labutavam até ficarem incapacitados. A seguir iam para casa, onde eram sustentados por familiares e vizinhos. Geralmente este problema não se arrastava por muito tempo: a esperança de vida restante destes trabalhadores sujeitos a regimes de trabalho assassinos aproximava-se do zero. A introdução de esquemas solidários de apoio mútuo veio alterar este panorama.

O falso argumento do envelhecimento populacional. População activa e população dependente

Comecemos por rebater o falso argumento do «envelhecimento populacional». Para isso temos de recorrer aos dados sobre população activa.⁴

A população em idade activa é aquela que se encontra em idade de trabalhar. A população em idade inactiva é a restante. Ora, para começar, a faixa etária que define o conceito de população activa não depende da Natureza; é um dado cultural, como tudo o mais na espécie humana, e por isso pode mudar ao longo do tempo. Actualmente, a idade mínima para trabalhar é de 17 anos, na condição de a pessoa ter concluído o ensino obrigatório; ou 18 anos quando ainda não o concluiu.

A legislação sobre esta matéria (Código do Trabalho) é, no mínimo, confusa: o jovem só adquire plenos direitos de cidadania aos 18 anos, mas pode trabalhar 40 horas por semana depois de completar 16 anos de idade…

Para facilitar a compreensão do que está em causa, vamos substituir a expressão activo/inactivo por outras duas: cuidador/sustentado. Sustentados, também ditos dependentes, são todos os entes que, por não poderem angariar recursos próprios (crianças, jovens, desempregados, reformados, incapacitados, etc.), dependem de outros que deles cuidem. Cuidadores são aqueles que, fazendo parte do mercado de trabalho,⁵ conseguem reunir recursos suficientes para cuidar de si próprios e dos sustentados.

A primeira desonestidade dos defensores do regime de capitalização e da reforma da SS consiste em ignorar o conjunto da sociedade, fazendo apenas referência à relação entre jovens activos e velhos inactivos. Nós, pelo nosso lado, damos a maior importância à relação entre o conjunto dos sustentados e o conjunto dos cuidadores, sem excluir qualquer parte do corpo social.

Salta à vista na figura 1 o facto de a população em idade activa (potencialmente cuidadora) ser maioritária em relação à população potencialmente sustentada e ter vindo a crescer, ao contrário do que afirmam os defensores da reforma capitalista das pensões. Não estamos a correr para o abismo de uma sociedade onde quase não existem pessoas em idade de trabalhar; pelo contrário, a percentagem de pessoas em idade activa tem vindo a aumentar regularmente nos últimos 54 anos.

No entanto, os critérios estatísticos empregues pelas nossas fontes, que geralmente tomam como referência a faixa etária dos 15 aos 64 para calcular a população activa, não se adaptam bem aos tempos do Portugal actual. De facto, sabemos que hoje em dia mais de um quarto da população activa concluiu o ensino superior e que a entrada no mercado de trabalho é mais difícil e tardia do que outrora. Por isso representámos também a faixa etária dos 20-64 anos e dos 25-64 anos, que provavelmente nos dão uma pista mais realista sobre a situação actual. Em ambos os casos verificamos um pronunciado aumento percentual dessas faixas etárias. É importante verificar que mesmo a faixa etária dos 25 aos 64, a partir de 1990, se torna maioritária. Várias podem ser as razões para este crescimento – diminuição relativa dos menores de idade, diminuição da mortalidade na faixa etária em foco, fenómenos migratórios, etc.

Conclusão: do ponto de vista da simples relação de proporcionalidade entre cuidadores e sustentados, parece não haver razões para alarme, antes pelo contrário: estamos em condições cada vez mais favoráveis ao regime de repartição.

Alguns apontamentos históricos

«O trabalho do menino é pouco, mas quem o despreza é louco», assim reza um ditado popular que evoca as condições de vida nas sociedades pré-capitalistas. Cada um contribuía para o colectivo segundo as suas capacidades. De modo geral, a idade em que as crianças começavam a participar nas tarefas diárias era muito inferior à actual. Quanto aos idosos, nunca deixavam de contribuir com o seu trabalho e sabedoria acumulada.

Em plena década de 50 do século XX ainda era possível encontrar aldeias portuguesas que, vivendo num ambiente pré-capitalista de subsistência, cuidavam colectivamente dos seus doentes, dos inválidos, das crianças, das vítimas de calamidades e até dos loucos improdutivos da aldeia. Regiam-se por uma espécie de contrato social e intergeracional tácito, cuidando uns dos outros e criando esquemas de ajuda mútua.

Nas áreas industrializadas, o regime de exploração capitalista tirou partido dos hábitos remanescentes no operariado proveniente do campo, e pôs as crianças a trabalhar nas fábricas e minas – até finais do Estado Novo, era fácil testemunhar por toda a parte a exploração do trabalho infantil – e os adultos a trabalhar até à exaustão ou até à morte.

Entretanto, a partir de finais do século XIX, ao reflectirem sobre o desamparo das suas condições miseráveis de vida, os assalariados começaram a colectar uma parte dos seus próprios salários, para constituírem caixas de ajuda mútua, escolas, creches, clínicas, caixas de pensão, etc. Essa colecta acumulada acabou por atingir valores consideráveis e suscitou a cobiça do Capital, que vê ali não um bem comum em uso solidário permanente, mas sim uma montanha de dinheiro parado à espera de ser metido ao bolso ou investido.

O primeiro ataque aos fundos comuns assumiu uma aparência simpática: os patrões decidiram «ajudar» os trabalhadores, contribuindo também eles para as caixas proletárias. É claro que esta «benfeitoria» não era altruísta, pois trazia consigo uma contrapartida: o patronato passaria a participar na gestão dos fundos daí resultantes (fosse de forma directa, fosse através do aparelho de estado burguês).

Perante esta proposta, as correntes anarquistas mais radicais advogaram a recusa de qualquer ajuda ou colaboração interclassista. Outras facções – mais próximas daquilo que viria a ser classificado como correntes reformistas – acharam que a contribuição patronal para as caixas comuns era uma excelente forma de subtrair ao patronato uma parte dos lucros. Foi este o ponto de vista vencedor, o que, tal como as correntes radicais tinham previsto, viria mais tarde a criar uma série de problemas: subtraiu aos trabalhadores o controlo dos seus fundos colectivos e gerou uma enorme complexidade administrativa. Gerou também uma opacidade que obstrui em parte uma visão clara do que está em causa. Prova disso é o facto de toda a gente celebrar o 1º de Maio (símbolo da luta pelas 8 horas de trabalho, pelo descanso semanal e por melhores condições de trabalho), mas ninguém celebrar a invenção das associações mutualistas ou das caixas proletárias.

Ecossistemas fechados e direitos universais

Durante mais de um século as caixas de ajuda mútua sobreviveram, multiplicaram-se, cumpriram o seu papel e frequentemente até geraram excedentes. Desse ponto de vista, antes mesmo de fazermos contas, podemos desconfiar à partida de todos os «estudos» actuais que diagnosticam a falência iminente da Segurança Social e das caixas de pensões.

Contudo, não seria honesto ignorar que essas instituições viviam inicialmente numa espécie de ecossistema estanque: apenas beneficiava da ajuda mútua quem fosse associado e tivesse contribuído para a caixa colectiva.

O panorama actual é bastante diferente. Depois da Segunda Guerra Mundial, com a introdução de um conjunto de novos valores civilizacionais, conquistámos coisas como a protecção das crianças contra a exploração laboral, o limite da idade activa, etc.; instituímos um conjunto de princípios e direitos universais inalienáveis.

«Inalienável» significa que os direitos universais, adquiridos à nascença, não podem constituir um valor de troca. Mesmo que o beneficiário prescinda da sua pensão, por entender que não precisa dela, não pode deitar fora esse direito, como se ele fosse um bem pessoal. Os direitos inalienáveis conferem benefícios pessoais, mas não são propriedade pessoal: fazem parte da cultura colectiva, dos bens comuns.

Esta mudança de paradigma implica um esforço financeiro acrescido que recai sobre as velhas instituições de solidariedade social. Se observarmos a acção conjugada da evolução demográfica, do número de reformados e das despesas com pensões e apoios sociais, verificamos que o que se destaca não é o aumento do número de dependentes (antes pelo contrário), mas sim uma maior variedade de pensões e serviços sociais.

Assim sendo, não é difícil admitir que possam surgir problemas de sustentabilidade da Segurança Social e das caixas de pensões, pois o ecossistema previdencial estendeu-se a toda a população do território nacional e aumentou a variedade de apoios, mas as suas principais fontes fixas de receita continuam a ser as mesmas de há 100 anos.

Face a estes saltos qualitativos, não é urgente chamar o contabilista, mas sim debater sobre a forma mais adequada de financiar a SS daqui em diante, nunca perdendo de vista o seu carácter solidário, universal, inalienável e redistributivo.

Valor de uso e valor de troca

Num regime de repartição, tal como numa cooperativa, não entra a lógica do lucro. Se a dado momento existir um excedente aparente, ele será redistribuído ou amealhado. Se existir um défice, ele pode ser compensado de várias maneiras – geralmente através da redistribuição do erário público. A única coisa que não faz sentido é apresentar a desculpa simplória de que «não há dinheiro» e desistir dos avanços civilizacionais que alcançámos.

Chegados aqui, convém ter uma ideia clara sobre os conceitos de valor de uso e valor de troca.

O valor de uso é uma relação estritamente qualitativa com algo que nos é exterior. Exemplo: o ar que respiramos é tão indispensável à vida, que podemos afirmar que o seu valor é vital – ainda que não possa ser medido.

O valor de troca é um parâmetro estritamente quantitativo. Exemplo: as garrafas de oxigénio (para mergulho, para fins medicinais, etc.) não aparecem espontaneamente na natureza, ao alcance de toda a gente; são produzidas por trabalho humano. Por isso, numa sociedade mercantil, têm um valor de troca que pode ser medido pela quantidade de trabalho socialmente necessário para as produzir.

Nas sociedades mercantis sucede esta coisa paradoxal: um bem pode ter valor de troca, apesar de o seu valor de uso ser diminuto ou nulo.

Atribuir um valor de troca aos fundos de solidariedade, ou às contribuições para esse fundo, implicaria a possibilidade de trocá-los por um Maserati ou por um gelado de baunilha. Ora isso não faz qualquer sentido, tal como não faz sentido vender o direito de voto.

Na lógica do regime de capitalização, pelo contrário, o valor de troca impera sobre o valor de uso. Se entrarmos por esse caminho de mercantilização, mais tarde ou mais cedo chegaremos a um ponto em que será legal penhorarmos a nossa pensão de reforma ou até vendermos os direitos correlativos, visto que a capitalização implica um título de propriedade (transmissível, por definição) e portanto comporta um valor de troca. Esse valor pode ser fictício, especulativo, mas a partir do momento em que entra activamente no mercado torna-se efectivo e afecta a sociedade inteira.

Os bens comuns e seus direitos correlativos, ainda que possam dar origem a valores de troca – por exemplo, um terreno comunal pode produzir bens com valor de troca –, constituem valores de uso e não podem ser alienados (a não ser pela força bruta, como sucede na acumulação primitiva).

O que pode correr mal com os fundos colectivos?

Não negamos que existe um envelhecimento demográfico.

Também não negamos que existam situações capazes de porem em perigo os fundos colectivos, nomeadamente:

• Um nível elevado de desemprego implica uma deterioração recursiva dos fundos colectivos – havendo menos emprego, haverá menos quotizações. Ao mesmo tempo, será preciso desembolsar maiores quantias, para amparar os desempregados. No limite, esta pescadinha de rabo na boca pode esgotar-se.

  

• Um aumento do actual nível de automatização – se isso ocorrer sem qualquer espécie de planeamento social, pode reverter para uma situação de desemprego massivo e provocar uma queda abrupta das contribuições sociais. Há quem augure o advento de uma situação deste tipo no caso de uma introdução generalizada e desregrada da inteligência artificial.

• Baixos salários implicam baixas contribuições sociais, uma vez que estas, até à data, têm sido calculadas em percentagem do salário base. A dado momento, um fundo de pensões pode ter de enfrentar o encargo de pagar pensões de valor relativamente elevado, provenientes de um passado mais bem remunerado, numa situação em que o volume de contribuições diminuiu. Inevitavelmente, a consequência será uma redução no pagamento das pensões.

  

• Desvio dos recursos colectivos em benefício do Capital. Esta situação já existe, provocando uma sangria grave das contribuições sociais – vimo-la em acção nas situações de layoff, nos subsídios camuflados à medicina privada, etc.

• Baixo valor acrescentado na produção nacional, donde decorrem baixos salários.

• Fuga da entidade patronal ao pagamento das quotizações sociais – neste domínio, o próprio Estado tem sido campeão.

Quanto à questão dos níveis salariais, é conveniente acrescentar algumas observações.

O gráfico da figura 3 deixa claro que as lutas proletárias entre 1966 e 1976 tiveram um efeito muito pronunciado na distribuição dos rendimentos. O mesmo se pode dizer, mas em sentido inverso, da entrada em cena das políticas neoliberais, a partir de 1980.

Além disso, quando falamos da distribuição de rendimentos entre Trabalho e Capital (todos eles, recordamos, provenientes da criação de valor gerada pelo trabalho), é preciso ter em conta o seguinte: em 2024 existiam mais de 7,2 milhões de pessoas activas e 1,6 milhões de empresas (96,1 % das quais eram microempresas, o que torna muito difícil dizer se são verdadeiras empresas capitalistas, empresas familiares ou trabalhadores/empresários subcontratados). Isto traduz-se numa relação de pelo menos 4,5 trabalhadores para cada empresa. Se quiséssemos comparar honestamente a remuneração do Trabalho e do Capital, deveríamos refazer o gráfico da figura 3 dividindo o rendimento do Trabalho por 4,5.

O debate sobre o financiamento da segurança social

Como já referi, a alteração qualitativa dos direitos universais e inalienáveis coloca um conjunto de novos desafios que não podem ser resolvidos numa folha de cálculo – exigem que repensemos qualitativamente as fontes de receita da SS.

Até à data, as contribuições sociais, tanto do lado dos empregados como do lado dos empregadores, têm sido calculadas com base no salário bruto. Assim, mesmo que uma empresa tenha lucros miríficos, a contribuição patronal continua a ser calculada com base no salário de cada trabalhador, e não nos lucros da empresa, eximindo a entidade patronal às suas responsabilidades sociais. Se uma empresa despedir a maior parte dos seus trabalhadores e os substituir por máquinas avançadas e inteligência artificial, colocando-se assim na vanguarda tecnológica do seu ramo económico e aumentando astronomicamente os lucros, paradoxalmente as suas contribuições sociais caem a pique.

Como sanar este enorme desequilíbrio e adaptar o financiamento da segurança social aos tempos modernos? Este é um debate urgente. O Capital, embora com motivações diferentes, tem disso plena consciência e há décadas que procura mentalizar/endrominar a população para reformas radicais da segurança social (em benefício do Capital, entenda-se). O campo do Trabalho tem de lançar um debate urgente a fim de recuperar o terreno perdido no debate ideológico e político.

Conclusão

Os estudos e programas políticos que advogam a alienação dos bens comuns, procurando transformá-los em produtos financeiros individualizados e pondo fim ao processo de solidariedade que lhes deu origem, não têm sustentação lógica, nem científica, nem política. Traduzem apenas a cobiça do capital financeiro pelas caixas de pensões – não esqueçamos que em muitos casos, por esse mundo fora, os fundos de pensões adquiriram uma dimensão que supera o orçamento de muitos pequenos estados – e procuram aliviar a contribuição social do patronato.

Os argumentos apresentados pelos proponentes do regime de capitalização das pensões são falaciosos, para não dizer desonestos. Na realidade, têm vindo a aumentar as condições demográficas favoráveis à aplicação do regime de repartição/redistribuição.

As caixas de pensões, à semelhança de todas as associações de solidariedade, não podem ser substituídas por versões obedientes à lógica do lucro privado, que implica: mercantilização de valores de uso vitais; donde, alienação, a prazo, de direitos universais e valores civilizacionais.

Contra esse tipo de reforma das pensões terá de ser usada toda a força de classe, todas as formas de combate possíveis e imagináveis, pois estão em causa valores vitais que custaram décadas de luta e sangue.

As possíveis soluções de financiamento da Segurança Social adequadas à sociedade contemporânea não podem assentar em estatísticas demográficas nem em habilidades contabilísticas, mas sim em novas fontes de receita para a ajuda mútua, solidária e universal. Do ponto de vista da soberania e do bem-estar da maioria da população, muito mais urgente e necessário garantir o funcionamento da segurança social e a manutenção dos seus princípios fundadores, do que, por exemplo, comprar submarinos para a guerra.